A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ao regulamentar o Art. 169 da CRFB/88, fixa os percentuais máximos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração. Nesse aspecto, segundo a LRF, assinale a opção que indica o percentual da receita corrente líquida que os municípios não poderão exceder.
- A)20%.
Errada. 20% não é o limite municipal.
- B)30%.
Errada. 30% não é o limite municipal.
- C)40%.
Errada. 40% não é o limite municipal.
- D)50%.
Errada. 50% é o limite global da União.
- E)60%.
Certa. Municípios não podem exceder 60% da RCL.
Gabarito: E
A LRF fixa para os Municípios o limite global de despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida. Esse limite é repartido entre Executivo e Legislativo municipal.