Restos a Pagar referem-se a despesas que foram empenhadas mas não foram pagas até o dia 31 de dezembro, sendo possível distinguir entre as processadas (despesas empenhadas e liquidadas) e as não processadas (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação). Com relação aos Restos a Pagar, avalie os itens a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A vedação do gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. ( ) O registro dos Restos a Pagar faz-se por exercício e por devedor. ( ) A obrigatoriedade de o gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. As afirmativas são, respectivamente,
- A)F – V – F.
Errada. A primeira afirmação é verdadeira.
- B)F – V – V.
Errada. A terceira afirmação é falsa.
- C)V – F – F.
Certa. A sequência é V, F, F.
- D)V – V – F.
Errada. A segunda afirmação é falsa.
- E)V – F – V.
Errada. A terceira afirmação é falsa.
Gabarito: C
Nos últimos dois quadrimestres do mandato, é vedado contrair obrigação sem disponibilidade de caixa suficiente. Restos a pagar são registrados por exercício e por credor, não por devedor. Não há obrigatoriedade de contrair obrigação irregular.