Com relação às leis orçamentárias anuais e de diretrizes orçamentárias, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Os servidores públicos têm direito subjetivo à revisão geral anual da remuneração, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não sendo necessária a dotação na Lei Orçamentária Anual. ( ) As normas da Constituição Federal sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de observância obrigatória pelas constituições dos estados. ( ) Compete à União a edição de normas gerais de direito financeiro e orçamento, reservando aos estados e ao Distrito Federal o exercício de competência legislativa suplementar, de forma a adicionar situações específicas que somente podem ser observadas no âmbito local. As afirmativas são, respectivamente,
- A)F – V – F.
Errada. A terceira afirmação também é verdadeira.
- B)V – V – V.
Errada. A primeira afirmação é falsa.
- C)F – V – V.
Certa. A sequência é F, V, V.
- D)V – F – F.
Errada. A segunda afirmação é verdadeira.
- E)V – F – V.
Errada. A primeira afirmação é falsa.
Gabarito: C
Previsão apenas na LDO não gera direito subjetivo automático à revisão geral anual sem dotação e lei específica. As normas constitucionais do processo orçamentário vinculam os estados, e a União edita normas gerais de direito financeiro, cabendo suplementação estadual e distrital.