Questão comentada de Direito Financeiro

Os princípios orçamentários no Brasil representam diretrizes fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Esses princípios visam a garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos. Assinale a afirmativa correta em relação aos Princípios Orçamentários aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais.

• A)A Exclusividade exige que o Poder Público realize ou se abstenha de fazer apenas o que for expressamente autorizado pela lei.

  Errada. A descrição é do princípio da legalidade, não da exclusividade.

• B)A Não-Vinculação da Receita de Impostos proíbe que a Lei Orçamentária Anual inclua dispositivos que não estejam relacionados à previsão de receita e à alocação de despesas.

  Errada. A descrição é da exclusividade, não da não vinculação de impostos.

• C)A Publicidade exige que as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo seu valor total e sem nenhum tipo de dedução.

  Errada. A descrição é do orçamento bruto, não da publicidade.

• D)A Unidade exige que cada ente federado deve possuir um único orçamento, evitando a criação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

  Certa. Define corretamente o princípio da unidade.

• E)A Universalidade implica a necessidade de que cada ente federado possua um orçamento único para evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

  Errada. A definição apresentada é de unidade, não de universalidade.