Projeto de lei de iniciativa do prefeito do Município Alfa pretende diminuir a alíquota de ISS de 5% para 4,5% quanto a uma série de serviços sobre os quais incide esse tributo municipal, com o fim de fomentar economicamente diversos segmentos de serviços prestados no território de Alfa. Acerca desse cenário, tal projeto de lei:
- A)dispensa a necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro em razão de sua finalidade extrafiscal de fomento;
Incorreta. A finalidade extrafiscal não dispensa a estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pela LRF.
- B)em qualquer hipótese, deve estar acompanhado de demonstração pelo proponente de que a renúncia for considerada na estimativa de receita da lei orçamentária;
Incorreta. Não é em qualquer hipótese que se exige apenas demonstração de consideração na LOA; a lei também admite a via das medidas de compensação.
- C)não veicula renúncia de receita, uma vez que o beneficio nele previsto não compreende anistia, remissão, subsidio, crédito presumido ou concessão de isenção em caráter não geral;
Incorreta. A redução de alíquota de ISS pode configurar renúncia de receita, pois a LRF inclui benefícios tributários que impliquem redução discriminada de tributos.
- D)poderia optar por uma medida de compensação consistente na majoração da alíquota de outro tributo, no exercício em que deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS e nos dois seguintes;
Correta. A compensação pode ocorrer por aumento de receita, inclusive majoração de alíquota de outro tributo, no exercício inicial de vigência da renúncia e nos dois seguintes.
- E)deve obrigatoriamente estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente apenas exercício em que deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS e ao exercício seguinte.
Incorreta. A estimativa deve abranger o exercício de início de vigência e os dois seguintes, não apenas o exercício inicial e o seguinte.
Gabarito: D
A redução de alíquota de tributo pode configurar renúncia de receita quando implicar benefício tributário com redução discriminada de arrecadação. Pela LRF, a concessão ou ampliação de benefício tributário deve vir acompanhada de estimativa de impacto no exercício de início de vigência e nos dois seguintes, além de atender a uma das condições do art. 14: demonstração de que a renúncia foi considerada na LOA e não afetará metas fiscais, ou adoção de medidas de compensação por aumento de receita.