O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado Alfa, em 2023, ao apreciar as contas do prefeito do Município Beta (situado nesse estado) referentes ao ano de 2022, identificou irregularidades graves na execução orçamentária com envolvimento pessoal do chefe do Executivo municipal. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- A)sendo um órgão estadual, tal Tribunal não tem competência para fiscalizar e apreciar as contas e a execução orçamentária realizadas pelos prefeitos municipais;
Incorreta. Tribunal de Contas dos Municípios pode ser órgão estadual auxiliar das Câmaras Municipais no controle externo dos municípios.
- B)o parecer prévio, emitido por tal Tribunal sobre as contas de 2022 prestadas pelo prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores do Município Beta;
Correta. O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara de Vereadores.
- C)sendo tal apreciação por este Tribunal de Contas uma peça opinativa, a Câmara de Vereadores do Município Beta somente poderá rejeitar as conclusões do Tribunal por voto da maioria de seus membros;
Incorreta. Não basta maioria simples; a Constituição exige quórum qualificado de dois terços.
- D)ao realizar o julgamento das contas do prefeito e as considerar irregulares, o julgamento deste Tribunal vincula a Câmara de Vereadores do Município Beta quanto à necessidade de não aprovar as contas do chefe do Executivo municipal;
Incorreta. O Tribunal de Contas não vincula a Câmara no julgamento das contas do prefeito; emite parecer prévio sujeito ao quórum constitucional.
- E)por se tratar de um órgão estadual, tal Tribunal deve primeiro remeter o julgamento das contas do prefeito por ele realizado à Assembleia Legislativa estadual, a qual notificará a Câmara de Vereadores do Município Beta sobre as conclusões de julgamento do Tribunal.
Incorreta. Não há etapa de remessa é Assembleia Legislativa estadual para notificação da Câmara Municipal nesse procedimento.
Gabarito: B
No controle externo municipal, a Câmara Municipal julga as contas anuais do prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas competente. O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre essas contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme o art. 31, § 2º, da Constituição.