Considere o trecho a seguir, adaptado do Instrumento de planejamento de um ente municipal: "Art. 2º, 519 A Lei Orçamentária de 2023 destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas neste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: I. provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município; II. compromissos relativos ao serviço da divida pública; III. despesas indispensáveis ao custeio dos serviços públicos e de manutenção da administração municipal; e IV. conservação e manutenção do património público O instrumento de planejamento governamental que contem o trecho em destaque:
- A)deve ter sido aprovado durante o exercício a que se refere;
Errada, porque a lei orçamentária anual não depende de aprovação durante o próprio exercício a que se refere; ela é votada antes do início do exercício financeiro.
- B)estabelece disposições para o planejamento estratégico do ente;
Errada, porque planejamento estratégico de médio prazo é característica do PPA, e não do trecho apresentado.
- C)pode dispor sobre alterações na legislação tributária no âmbito do referido ente;
Certa, porque a LDO pode dispor sobre alterações na legislação tributária, nos termos do art. 165, §2º, da Constituição Federal.
- D)refere-se ao plano de governo do chefe do Poder Executivo para o mandato em referência;
Errada, porque isso descreve o Plano Plurianual, que fixa diretrizes, objetivos e metas para o mandato, em regra com vigência de quatro anos.
- E)tem disposições cujos efeitos se estendem até o início do mandato seguinte.
Errada, porque efeitos que se estendem até o início do mandato seguinte remetem ao PPA, que ultrapassa o período de governo em curso.
Gabarito: C
O enunciado traz um trecho típico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a famosa LDO. Ela funciona como a ponte entre o plano de médio prazo e o orçamento anual: não é o plano mais geral, nem o orçamento detalhado, mas o instrumento que orienta a elaboração da LOA e fixa prioridades para o exercício seguinte. A Constituição, no art. 165, § 2º, diz que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, orientará a elaboração da LOA e disporá sobre alterações na legislação tributária. Por isso, quando a questão fala em um texto com metas, prioridades e objetivos de ações continuadas, ela está apontando para a LDO, não para a LOA nem para o PPA. A alternativa C é a correta porque a LDO pode, sim, tratar de alterações na legislação tributária do ente. Isso aparece na própria Constituição e também é reforçado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata a LDO como peça central de planejamento fiscal e de equilíbrio das contas públicas. As demais opções tentam confundir você com outras peças do ciclo orçamentário: o PPA tem foco estratégico e de longo prazo, a LOA vale para o exercício financeiro e o mandato do chefe do Executivo não é o critério para identificar esse trecho. Aqui, a pista decisiva é o conteúdo normativo de diretrizes, prioridades e disciplina fiscal.