Um parlamentar planeja apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual da União para enviar recursos ao seu Estado de origem, porém precisa garantir que os recursos sejam aplicados nas áreas de competência constitucional da União. Nesse caso, a emenda deve ser do tipo:
- A)especial;
Errada: a transferência especial é a modalidade mais livre, em que os recursos pertencem ao ente beneficiado no ato da transferência e não são vinculados do mesmo modo é finalidade definida pela emenda.
- B)de bancada;
Errada: emenda de bancada identifica autoria coletiva estadual, mas a pergunta cobra a modalidade que garante aplicação nas áreas de competência constitucional da União.
- C)de comissão;
Errada: emenda de comissão é classificação ligada ao órgão parlamentar proponente, não é vinculação constitucional da aplicação dos recursos.
- D)suplementar;
Errada: suplementar é categoria de crédito adicional para reforço de dotação, não o tipo de emenda/transferência previsto para esse caso.
- E)com finalidade definida.
Correta: na transferência com finalidade definida, os recursos são vinculados é programação estabelecida na emenda e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
Gabarito: E
O art. 166-A da Constituição distingue a transferência especial da transferência com finalidade definida. Quando a emenda pretende garantir aplicação nas áreas de competência constitucional da União, a modalidade adequada é a transferência com finalidade definida, pois os recursos ficam vinculados é programação indicada.