Os instrumentos de planejamento dos entes da administração pública têm seus conteúdos básicos dispostos no texto constitucional, tendo em vista assegurar a consistência do processo em todos os níveis de governo. Nesse contexto, a Lei que estimar a receita e fixar a despesa para o exercício:
- A)deverá apresentar termos para estabelecimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
Incorreta. Programacao financeira e cronograma mensal de desembolso são instrumentos de execução após a publicacao do orçamento, não conteúdo constitucional necessário da LOA.
- B)não deverá incluir autorização para contratação de operações de crédito, que cabe à lei específica;
Incorreta. A LOA pode conter autorizacao para contratacao de operações de crédito, inclusive por antecipacao de receita, como exceção ao principio da exclusividade.
- C)poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais;
Incorreta. A exceção constitucional refere-se a créditos suplementares; créditos especiais dependem de autorizacao legislativa especifica.
- D)poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, detalhando investimentos plurianuais e em andamento;
Correta. A LOA pode conter previsões de despesas para exercicios seguintes, especificando investimentos plurianuais e os investimentos em andamento.
- E)poderá dispor sobre parâmetros para iniciativa de lei para fixação das remunerações no âmbito do respectivo Poder Legislativo.
Incorreta. Parametros para iniciativa de lei de remuneração no Legislativo não são conteúdo próprio da LOA que estima receita e fixa despesa.
Gabarito: D
A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa do exercício. Pela Constituição, ela observa a regra da exclusividade, mas pode conter autorizacao para créditos suplementares e operações de crédito. A EC 102/2019 também autorizou que a LOA contenha previsões de despesas para exercicios seguintes, com especificacao dos investimentos plurianuais e dos que já estão em andamento.