Questão comentada de Direito Financeiro

Em determinada relação processual, a União foi condenada a complementar os recursos que deveria direcionar ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), já que utilizara no repasse uma média regional, não uma média nacional. Considerando a importância da temática, que envolvia a implementação de um direito de vital importância para a população, além de influir na redução das desigualdades regionais, surgiu intenso debate, no curso da relação processual, em relação à forma de execução da decisão judicial condenatória. Ao final, concluiu-se corretamente que

• A)como a complementação de recursos foi imposta por título executivo judicial, deve ser aplicada a sistemática de precatórios.

  Correta: a complementação imposta por título executivo judicial deve seguir a sistemática dos precatórios, pois representa condenação pecuniária contra a Fazenda Pública.

• B)pode ser determinada a inserção, no orçamento do exercício financeiro subsequente, dos valores repassados a menor nos exercícios pretéritos.

  Errada: a simples inserção dos valores no orçamento subsequente não substitui o regime constitucional de pagamento por precatório.

• C)considerando a fundamentalidade do direito à educação e o seu caráter indissociável da dignidade da pessoa humana, os valores devem ser repassados no prazo estabelecido na decisão judicial.

  Errada: a relevância do direito é educação não afasta, por si só, o procedimento constitucional de pagamento das condenações judiciais contra a Fazenda Pública.

• D)observados os limites fixados constitucionalmente, deve ser excepcionada a sistemática de precatórios, sendo que os valores que sobejarem devem ser inseridos na lei orçamentária do exercício posterior.

  Errada: a Constituição prevê regime próprio para precatórios; não há essa exceção parcial baseada nos limites constitucionais descritos na alternativa.

• E)como o comando jurisdicional assume contornos essencialmente mandatórios, considerando os direitos fundamentais envolvidos, não consubstanciando mera dívida de valor, a sua implementação deve ser imediata.

  Errada: o comando judicial tem conteúdo patrimonial de pagamento de valores pretéritos, não mera obrigação mandamental de implementação imediata fora do regime de precatórios.