Um dos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias trata da estimativa e compensação da renúncia de receita. Para uma adequada análise desse demonstrativo, é necessário considerar que a renúncia de receita:
- A)deve se limitar ao exercício financeiro seguinte ao que foi aprovada;
Incorreta. A estimativa de impacto deve abranger o exercício em que a renúncia inicia sua vigência e os dois seguintes, não apenas o exercício financeiro seguinte.
- B)dispensa a apresentação de medidas de compensação em situações emergenciais;
Incorreta. A regra geral da LRF não dispensa medidas ou demonstracoes fiscais por simples situação emergencial.
- C)não é aplicável a programas de governo;
Incorreta. A renúncia pode integrar políticas e programas de governo quando observados os requisitos fiscais.
- D)pode ser destinada a um beneficiário individual;
Correta. A LRF inclui beneficios de carater não geral e tratamentos diferenciados; por isso a renúncia pode beneficiar sujeito ou grupo determinado, inclusive beneficiario individual.
- E)precisa ser autorizada no Plano Plurianual.
Incorreta. A LRF exige atendimento a LDO e requisitos fiscais, mas não autorizacao especifica no Plano Plurianual.
Gabarito: D
A renúncia de receita, na LRF, abrange beneficios tributarios que reduzem discriminadamente tributos ou contribuições, como anistia, remissao, subsídio, crédito presumido, isencao em carater não geral e alteração de aliquota ou base de cálculo. Ela exige estimativa de impacto no exercício de início e nos dois seguintes, compatibilidade com a LDO e, conforme o caso, demonstracao de neutralidade fiscal ou medidas de compensacao.