A elaboração dos instrumentos de planejamento deve seguir regras legalmente previstas para assegurar a uniformidade do processo. No âmbito dos entes públicos municipais, a elaboração da Le Orçamentária Anual (LOA):
- A)deve atender as diretrizes orçamentárias definidas no PPA federal para reduzir desigualdades regionais;
Incorreta. A LOA municipal deve compatibilizar-se com os instrumentos de planejamento do próprio município, não com o PPA federal como regra geral.
- B)dispensa apresentação do demonstrativo regionalizado do efeito de renúncias de receitas autorizadas por lei;
Incorreta. O projeto orçamentário deve contemplar demonstrativos exigidos pela Constituição e pela legislação fiscal, inclusive efeitos de benefícios tributários quando pertinentes.
- C)exige a inclusão de autorização para a contratação de operações de crédito quando o limite for ultrapassado;
Incorreta. A autorização para operações de crédito é uma possibilidade dentro dos limites legais, não uma exigência formulada nesses termos por extrapolação de limite.
- D)faculta a apresentação do orçamento de investimento das empresas estatais;
Incorreta. O orçamento de investimento das empresas em que o ente detenha maioria do capital social com direito a voto integra a LOA quando houver tais entidades; não é mera faculdade genérica.
- E)pode seguir prazos diferentes do previsto nas disposições constitucionais, conforme legislação municipal.
Correta. No âmbito municipal, a legislação local pode estabelecer prazos próprios para elaboração e tramitação da LOA, respeitado o processo legislativo orçamentário.
Gabarito: E
Enquanto a lei complementar nacional prevista para uniformizar os prazos orçamentários não disciplina plenamente todos os entes, a legislação local pode definir prazos próprios para tramitação dos instrumentos orçamentários municipais. Ainda assim, a LOA municipal deve observar o PPA e a LDO do próprio ente, incluir os orçamentos exigidos pela Constituição e apresentar demonstrativos fiscais quando cabíveis.