Considere o trecho a seguir, que ilustra com dados fictícios um decreto de abertura de um crédito adicional: “Decreto nº 9.100/2022 O Governador do Estado da Bahia, usando de suas atribuições legais, e com base no art. 13 da Lei nº 14.446/2022, de 11/01/2022, DECRETA: Art. 1º. Fica Aberto o Crédito Adicional [...] no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I, no item relativo a Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura da programação de despesa constante no artigo anterior são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 com valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Salvador, Bahia, em 10 de setembro de 2022 Governador do Estado” À luz dos normativos aplicáveis, o crédito adicional ilustrado:
- A)deveria ser aberto com recursos decorrentes de anulação de dotação orçamentária;
Errada: a anulação de dotação é uma fonte possível, mas não exclusiva. O decreto indicou superávit financeiro de exercício anterior, fonte admitida para crédito adicional.
- B)não promove aumento no montante de despesa inicialmente fixado;
Errada: quando o crédito é aberto com superávit financeiro, há acréscimo ao orçamento autorizado, aumentando a despesa fixada.
- C)não poderá ter seu saldo a empenhar reaberto no exercício seguinte;
Correta: o crédito ilustrado é suplementar, pois reforça dotação existente no orçamento vigente, e crédito suplementar não tem saldo reaberto no exercício seguinte.
- D)requer situação emergencial e imprevista para sua abertura;
Errada: situação emergencial e imprevista é característica dos créditos extraordinários, não do crédito suplementar ilustrado.
- E)se refere a emendas parlamentares apresentadas ao projeto de lei orçamentária.
Errada: o caso não trata de emenda parlamentar ao PLOA, mas de decreto de abertura de crédito adicional durante a execução orçamentária.
Gabarito: C
Créditos suplementares reforçam dotação já existente e, diferentemente dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, não têm saldo reaberto no exercício seguinte. O superávit financeiro de exercício anterior é uma fonte possível para abertura de crédito adicional.