Questão comentada de Direito Financeiro

O controle do endividamento é um desafio inveterado no âmbito da administração pública e a LRF trouxe contribuições para atenuar as suas consequências tendo em vista o equilíbrio fiscal. Ao tratar da definição de operação de crédito, por exemplo, a LRF o fez de forma exemplificativa, de tal modo que é necessário que normas infralegais esclareçam quanto à equiparação. Assim, guardados os limites e demais exigências legais, equipara- se a operações de crédito e é permitido(a):

• A)a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo ente da Federação;

  Incorreta. A assunção de obrigação entre pessoas jurídicas do mesmo ente não é a hipótese correta de equiparação permitida indicada pela LRF.

• B)a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços;

  Incorreta. Assumir obrigação sem autorização orçamentária com fornecedores para pagamento posterior é conduta vedada.

• C)a captação de recursos a titulo de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;

  Incorreta. A antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não ocorreu é vedada pela LRF.

• D)o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras, desde que não provoque elevação da dívida;

  Incorreta. O parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras, sem elevação da dívida, não é a equiparação correta pretendida pela questão.

• E)o reconhecimento ou confissão de dividas pelo ente da Federação.

  Correta. O reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação equipara-se a operação de crédito e é admissível se observadas as exigências legais.