Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito da União, assinale a afirmativa incorreta.
- A)Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Certa, porque a CF/88 prevê que a LDO disponha sobre alterações na legislação tributária.
- B)Compreende as metas e as prioridades da Administração Pública federal.
Certa, pois a LDO deve compreender as metas e prioridades da Administração Pública federal.
- C)Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Certa, já que a LDO também trata da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- D)Estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
Certa, porque a LDO pode estabelecer diretrizes de política fiscal e metas compatíveis com a sustentabilidade da dívida pública.
- E)Detalha o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Errada, porque detalhar o orçamento fiscal é função da Lei Orçamentária Anual, não da LDO.
Gabarito: E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, na União, funciona como a ponte entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. Ela pega as grandes escolhas do governo e traduz isso em prioridades, metas e regras para a elaboração do orçamento do ano seguinte. Por isso, o texto constitucional dá à LDO várias funções bem específicas, especialmente no art. 165, §2º, da CF/88. Entre essas funções, a LDO deve compreender as metas e prioridades da Administração Pública federal, dispor sobre alterações na legislação tributária e orientar a elaboração da LOA. Também pode tratar da política das agências financeiras oficiais de fomento e, com a disciplina mais recente do arcabouço fiscal, trazer diretrizes de política fiscal e metas compatíveis com a sustentabilidade da dívida pública. O ponto-chave da questão é que a LDO não detalha o orçamento fiscal. Quem faz isso é a Lei Orçamentária Anual, que, segundo o art. 165, §5º, da CF/88, compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social. Ou seja: a LDO prepara o terreno; a LOA entrega o mapa final da execução. Então o gabarito é a letra E porque ela atribui à LDO uma função que pertence à LOA. É a clássica troca de papéis entre as leis orçamentárias, bem do jeitinho que as bancas adoram cobrar.