Um ente público municipal recebeu recursos decorrentes de uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária da União. A modalidade da emenda foi transferência especial, na qual o ente deve observar que os recursos:
- A)deverão ser aplicados integralmente em despesas de capital pelo ente beneficiado;
Incorreta. A Constituição exige aplicação mínima de parte relevante em despesas de capital, mas não aplicação integral.
- B)não integrarão a receita do ente beneficiado para o cálculo dos limites de endividamento;
Correta. Os recursos de transferência especial não integram a receita do beneficiário para cálculo dos limites de endividamento.
- C)poderão ser aplicados em despesas correntes, desde que nas áreas de saúde e educação;
Incorreta. A transferência especial não se restringe a despesas correntes em saúde e educação.
- D)serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União;
Incorreta. Os recursos devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado, não nas competências constitucionais da União.
- E)serão repassados ao ente beneficiado mediante celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Incorreta. A transferência especial é repassada diretamente ao ente, independentemente de convênio ou instrumento congênere.
Gabarito: B
Na transferência especial de emenda individual impositiva, os recursos são repassados diretamente ao ente federado beneficiado, sem convênio ou instrumento congênere. Esses valores pertencem ao ente no ato da transferência, mas não integram a receita para fins de repartição nem para cálculo dos limites de despesa com pessoal e de endividamento.