As disposições legais relativas ao orçamento anual dos entes públicos estabelecem que, para fins de execução orçamentária, o exercício financeiro deve coincidir com o calendário civil. Mais recentemente a LRF reforçou a necessidade de compatibilidade da Lei Orçamentária Anual (LOA) com o PPA, atendendo ao principio do planejamento. Nesse contexto, a LOA de um dado exercício:
- A)deve especificar reserva de contingência, desde que alinhada aos programas previstos no PPA;
Incorreta. A reserva de contingência é definida conforme forma e montante previstos na LDO, não simplesmente por alinhamento aos programas do PPA.
- B)deve priorizar as despesas correntes obrigatórias de caráter continuado, conforme critérios previstos na LDO;
Incorreta. A LOA deve ser compatível com LDO e PPA, mas não há regra geral de priorização das despesas correntes obrigatórias nos termos da alternativa.
- C)não pode conter despesas incrementalistas em relação ao exercício anterior;
Incorreta. A legislação não proíbe, de modo absoluto, despesas incrementalistas em relação ao exercício anterior.
- D)pode autorizar a abertura de créditos adicionais especiais relativos a programas previstos no PPA;
Incorreta. A autorização para crédito especial exige lei específica, não autorização genérica na LOA.
- E)pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, especificando investimentos plurianuais e em andamento.
Correta. A LOA pode conter previsões para exercícios seguintes quando relacionadas a investimentos plurianuais e em andamento compatíveis com o PPA.
Gabarito: E
A LOA é anual, mas não vive isolada: deve ser compatível com o PPA e a LDO. Por isso, a lei orçamentária pode contemplar previsões relacionadas a investimentos plurianuais ou em andamento, desde que haja compatibilidade com o planejamento de médio prazo. O princípio do planejamento impede que a LOA crie investimento plurianual desconectado do PPA.