Questão comentada de Direito Financeiro

Ao final do terceiro bimestre de um determinado exercício financeiro, foi verificado um significativo decréscimo na realização da receita em relação à estimativa constante na LOA de ente municipal e detalhada em sua programação financeira. Esse decréscimo compromete o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal definidas na LDO. O chefe do Poder Executivo publicou ato estabelecendo limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na LDO, mas o chefe do Poder Legislativo não o fez no prazo legal. Nesse caso:

• A)as dotações orçamentárias totais do ente deverão ser revisadas até o final do bimestre seguinte;

  Incorreta. A LRF não exige revisão geral das dotações orçamentárias totais até o bimestre seguinte nesse caso.

• B)o chefe do Poder Legislativo será notificado pelo respectivo Tribunal de Contas;

  Correta. O Tribunal de Contas deve exercer função de alerta/notificação quando houver risco ou descumprimento relacionado é limitação de empenho.

• C)o plenário da casa legislativa deverá promover a limitação de empenho em até trinta dias;

  Incorreta. A LRF não transfere ao plenário da casa legislativa a obrigação de promover limitação em trinta dias nesses termos.

• D)o Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela LDO;

  Incorreta. O Executivo não pode limitar unilateralmente os valores financeiros do Legislativo para suprir a omissão, em respeito é separação de poderes.

• E)o Poder Executivo pode suspender os repasses financeiros destinados ao Poder Legislativo.

  Incorreta. A suspensão de repasses financeiros ao Legislativo não é a solução prevista para essa situação.