Considere o trecho a seguir. “A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022.” O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são:
- A)anualidade e universalidade;
Incorreta. A anualidade esta relacionada ao exercício financeiro, mas o trecho enfatiza a matéria própria da LOA e sua publicacao; universalidade não e o foco indicado.
- B)especificação e publicidade;
Incorreta. A especificacao trata do detalhamento das receitas e despesas, mas o trecho destaca a limitacao de conteúdo e a divulgacao oficial.
- C)exclusividade e publicidade;
Correta. A descricao da lei apenas como estimativa da receita e fixacao da despesa remete a exclusividade; sua publicacao no Diario Oficial remete a publicidade.
- D)exclusividade e transparência;
Incorreta. Transparencia e valor relevante, mas o dado de publicacao oficial corresponde mais diretamente ao principio da publicidade.
- E)legalidade e transparência.
Incorreta. Legalidade e transparencia são importantes, mas não são os dois principios orcamentarios diretamente revelados pelo trecho.
Gabarito: C
O principio da exclusividade determina que a LOA não contenha matéria estranha a previsão da receita e a fixacao da despesa, ressalvadas autorizacoes constitucionais como créditos suplementares e operações de crédito. Já a publicidade exige divulgacao oficial dos atos orcamentarios, permitindo conhecimento e controle social. Uma lei que estima receita, fixa despesa e e publicada no diario oficial revela esses dois comandos.