Acerca das vedações previstas na Constituição da República de 1988 em matéria orçamentária e suas exceções, analise as afirmativas a seguir. l. E permitida a vinculação das receitas recebidas por meio do Fundo de Participação dos Municípios para prestar contragarantia à União. ll. Não se admite qualquer transferência de recursos de uma categoria de programação para outra por meio de Decreto. lll. É vedada a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária. Está correto o que se afirma em:
- A)somente l;
Correta. Apenas a afirmativa I está correta: É admitida a vinculação de receitas como as do FPM para prestar garantia ou contragarantia é União.
- B)somente ll;
Incorreta. A afirmativa II é absoluta demais; a transferência entre categorias exige autorização legislativa, mas pode ser executada por decreto se houver autorização legal.
- C)somente III;
Incorreta. A afirmativa III é falsa porque a Constituição excepciona a vedação de vinculação para atividades da administração tributária.
- D)somente I e ll;
Incorreta. A afirmativa II não está correta.
- E)I, ll e lll.
Incorreta. As afirmativas II e III estão erradas; somente a I procede.
Gabarito: A
A Constituição veda, como regra, a vinculação de receita de impostos, mas o próprio art. 167, IV, traz exceções, incluindo a prestação de garantia ou contragarantia é União e a destinação de recursos para atividades da administração tributária. JÁ a transferência de recursos entre categorias de programação depende de autorização legislativa, mas pode ser operacionalizada por decreto quando a autorização legal existir.