Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta.
- A)Ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.
Não foi a alternativa oficial. A LDO contribui para transparência e controle social ao orientar o orçamento e integrar o ciclo de planejamento fiscal.
- B)Estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
Gabarito oficial. A banca considerou esta alternativa incorreta, embora sua redação seja controversa por se aproximar do texto constitucional atual sobre diretrizes de política fiscal e trajetória sustentável da dívida.
- C)Compreende as metas e prioridades da administração pública federal.
Não foi a alternativa oficial. A referência a metas e prioridades da administração pública federal está ligada à redação constitucional da LDO no plano da União.
- D)Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Não foi a alternativa oficial. A LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária.
- E)Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Não foi a alternativa oficial. A LDO estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Gabarito: B
A LDO orienta a elaboração da LOA, compreende metas e prioridades da administração, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Após a EC 109/2021, o art. 165, § 2º, também passou a mencionar diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Nesta questão específica, porém, o gabarito definitivo da FGV marcou a alternativa B como incorreta, ponto que deve ser tratado como particularidade do gabarito oficial.