A Lei Orçamentária Anual representa, na Administração Pública, documento de orçamento público propriamente dito, compreendendo os orçamentos fiscal, de seguridade social e de Investimento das estatais. Seu projeto é acompanhado por
- A)um anexo específico para os riscos fiscais que possam afetar as contas públicas.
Incorreta. O anexo de riscos fiscais integra a LDO, não acompanha especificamente o projeto da LOA nessa exigência constitucional.
- B)um demonstrativo sobre o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
Incorreta. A reserva de contingência é tratada conforme a LDO e a LRF, mas não é o demonstrativo constitucional perguntado.
- C)uma mensagem com objetivos monetários, creditícias e cambiais; além de projeções de inflações para os dois exercícios subsequentes.
Incorreta. A mensagem com objetivos monetários, creditícios e cambiais se relaciona a outros instrumentos de política econômica, não ao demonstrativo obrigatório da LOA.
- D)um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios.
Correta. É o demonstrativo regionalizado dos efeitos de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios sobre receitas e despesas.
- E)uma estimativa para a compensação de renúncia de receitas e margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Incorreta. Estimativa de compensação de renúncia e margem para despesas obrigatórias de caráter continuado é conteúdo típico do anexo de metas fiscais da LDO.
Gabarito: D
O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Esse demonstrativo dá transparência às renúncias e benefícios que afetam o orçamento público.