A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados. Além disso, veicula o conceito de Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa Não Tributária, inclusive dando exemplos desta última categoria, ainda que com algumas imprecisões na classificação decorrentes do fato de ser uma lei do ano de 1964. À luz da Lei nº 4.320/1964, mas interpretada sob a nova sistemática advinda com a Constituição da República de 1988, indique dentre os créditos abaixo elencados aqueles que são inscritos em Dívida Ativa Tributária:
- A)créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de empréstimo compulsório;
Incorreta. O empréstimo compulsório é tributo, mas a taxa de ocupação de imóvel público é crédito patrimonial, não tributário.
- B)créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de contribuição devida ao Serviço Social do Comércio (Sesc);
Incorreta. A contribuição ao Sesc tem natureza tributária, mas a taxa de ocupação de imóvel público não é dívida ativa tributária.
- C)créditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de foro pago pelo enfiteuta de imóvel de propriedade de ente federado;
Incorreta. Tanto a taxa de ocupação quanto o foro/enfiteuse decorrem de relações patrimoniais com imóvel público, não de obrigação tributária.
- D)créditos provenientes de empréstimo compulsório; créditos provenientes de contribuição devida ao Serviço Social do Comércio (Sesc);
Correta. Empréstimo compulsório e contribuição devida ao Sesc são espécies tributárias na sistemática constitucional posterior a 1988.
- E)créditos provenientes de foro pago pelo enfiteuta de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de empréstimo compulsório.
Incorreta. O empréstimo compulsório é tributário, mas o foro pago por enfiteuta de imóvel público é crédito patrimonial.
Gabarito: D
A Lei 4.320/1964 classifica como dívida ativa tributária o crédito da Fazenda Pública decorrente de obrigação legal relativa a tributos. Embora a própria lei antiga cite empréstimos compulsórios e contribuições como exemplos de dívida ativa não tributária, a CF/88 e a teoria pentapartite reconhecem empréstimos compulsórios e contribuições especiais, inclusive contribuições destinadas ao Sistema S, como espécies tributárias. Taxa de ocupação e foro/enfiteuse têm natureza patrimonial, não tributária.