De acordo com a Lei nº 10.180/2001, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas. Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central, os órgãos setoriais e os órgãos específicos. Em relação aos órgãos setoriais e específicos, assinale a afirmativa correta.
- A)Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
Errada, porque a redação confunde a sujeição à orientação e supervisão do órgão central com o órgão em cuja estrutura o setor está integrado.
- B)Os órgãos setoriais são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.
Errada, porque os órgãos setoriais não são vinculados ou subordinados ao órgão central; eles atuam em áreas específicas da administração com coordenação do sistema.
- C)Os órgãos específicos são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
Errada, porque essa descrição corresponde aos órgãos setoriais, não aos órgãos específicos.
- D)O órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica.
Certa, pois a Casa Civil, como órgão setorial, alcança todos os órgãos integrantes da Presidência da República, salvo disposição legal específica em contrário.
- E)As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica exclusiva do respectivo órgão setorial.
Errada, porque a sujeição não é exclusiva ao respectivo órgão setorial, já que há também a orientação normativa e supervisão técnica do órgão central do sistema.
Gabarito: D
A Lei nº 10.180/2001 organiza o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal como a engrenagem que cuida de elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e orçamentos, além de realizar estudos e pesquisas socioeconômicas. Em outras palavras, é o setor que faz o Estado planejar antes de gastar e conferir depois se o caminho foi mesmo seguido. Dentro desse sistema, o órgão central é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e abaixo dele existem os órgãos setoriais e os específicos. A lógica é bem administrativa: o órgão central coordena, os setoriais fazem a ponte em áreas mais amplas e os específicos executam tarefas de planejamento e orçamento em estruturas determinadas. A alternativa D está correta porque a própria lei atribui ao órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República a atuação sobre todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados os casos previstos em legislação específica. Isso está em sintonia com a Lei nº 10.180/2001, especialmente nas regras sobre a composição e a área de atuação dos órgãos setoriais. Na prática, a FGV gosta de trocar o nome das coisas e mexer na abrangência dos órgãos. Então, fique atento: nem sempre órgão setorial e órgão específico são sinônimos, e a área de atuação de um pode ser bem mais ampla do que parece à primeira vista.