O ciclo orçamentário tem etapas e prazos que devem ser respeitados para a regularidade do processo de execução orçamentária no exercício financeiro. No caso da lei orçamentária relativa ao primeiro ano de mandato no âmbito municipal, à luz da legislação, é exigido que:
- A)inclua dispositivos que regulem a execução dos restos a pagar até o final do mandato;
Incorreta. A LOA não precisa conter regra específica para executar restos a pagar até o final do mandato.
- B)não contenha projetos cuja execução ultrapasse o exercício financeiro;
Incorreta. A existência de projetos com execução que ultrapasse o exercício é possível, desde que compatível com o planejamento plurianual.
- C)reflita as prioridades e necessidades locais, mediante apreciação do Poder Legislativo;
Correta. A LOA deve refletir prioridades e necessidades locais e passar pela apreciação do Poder Legislativo.
- D)seja aprovada somente no inicio do exercício de referência;
Incorreta. A LOA não deve ser aprovada somente no início do exercício de referência; o processo ordinário busca aprovação antes do exercício.
- E)seja revisada para refletir as prioridades e os compromissos do gestor eleito.
Incorreta. Não há exigência legal de revisão automática da LOA para adequá-la às prioridades do gestor recém-eleito.
Gabarito: C
No ciclo orçamentário municipal, a LOA do primeiro ano de mandato costuma ter sido elaborada e aprovada ainda sob o governo anterior, conforme prazos locais. Isso não a torna inválida nem exige revisão automática. A exigência central é que a proposta orçamentária seja apreciada pelo Poder Legislativo e reflita as prioridades e necessidades locais, com compatibilidade com os instrumentos de planejamento.