Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa correta em relação ao dever da administração em executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
- A)É restrito ao início do exercício social vigente.
Errada, porque a execução obrigatória não fica limitada ao início do exercício social; ela não é um comando que vale só no começo do ano.
- B)Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
Certa, porque o dever de executar as programações orçamentárias, nos termos cobrados, recai sobre as despesas primárias discricionárias.
- C)Impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.
Errada, porque a regra não impede todo cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais; há compatibilização com as demais técnicas orçamentárias.
- D)Aplica-se aos casos de impedimento de ordem técnica, independente de justificativas.
Errada, porque os casos de impedimento técnico não são tratados de modo absoluto e automático, pois dependem de enquadramento e justificativa.
- E)Não é subordinado ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabelecem metas fiscais ou limites de despesas
Errada, porque a execução obrigatória continua submetida aos dispositivos constitucionais e legais, inclusive metas fiscais e limites de despesa.
Gabarito: B
A ideia central aqui é a chamada execução obrigatória das programações orçamentárias, tema que costuma aparecer na LDO e em regras ligadas ao orçamento impositivo. Em linguagem simples: o governo não pode tratar toda programação aprovada pelo Parlamento como um mero enfeite de papel. Quando a lei manda executar, a administração deve adotar os meios necessários para entregar bens e serviços à sociedade. Mas esse dever não é geral e irrestrito. A lógica normativa é mais estreita: ele alcança apenas as despesas primárias discricionárias, isto é, aquelas em que o gestor tem alguma margem de escolha. É por isso que a alternativa B está correta. As despesas obrigatórias, em regra, seguem outro regime, porque já vêm previamente impostas pela Constituição ou pela lei. Além disso, esse dever não é cego. Ele convive com limites fiscais, com hipóteses de impedimento técnico e com as regras de cancelamento, abertura de créditos adicionais e outras exigências legais. Então, cuidado com a armadilha clássica: a banca tenta fazer parecer que a execução obrigatória vale para tudo, mas o alcance é bem mais específico. Em resumo: a LDO reforça a execução do orçamento, mas dentro de um recorte técnico e jurídico. O foco está nas programações discricionárias de natureza primária, justamente para equilibrar a atuação do Executivo com a efetividade da decisão orçamentária aprovada pelo Legislativo.