A lei complementar tem papel de destaque no Direito Financeiro, uma vez que diversas matérias desse ramo do Direito devem ser exclusivamente por ela regulamentadas. Dentre as opções abaixo, à luz da Constituição da República de 1988, exige lei complementar para sua edição a lei que:
- A)institui o plano plurianual;
Errada, porque o plano plurianual e instituido por lei ordinaria, embora a Constituicao reserve à lei complementar apenas regras gerais sobre sua elaboracao e organizacao.
- B)institui as diretrizes orçamentárias;
Errada, pois a lei de diretrizes orcamentarias tambem e veiculada por lei ordinaria, nao por lei complementar.
- C)Institui o orçamento anual;
Errada, porque a lei orcamentaria anual segue o mesmo regime das demais leis orcamentarias e nao depende de lei complementar para sua edicao.
- D)abre créditos adicionais suplementares;
Errada, já que a abertura de creditos adicionais suplementares e feita por lei ordinaria e, em certos casos, por ato do Executivo com autorizacao legislativa, nao por lei complementar.
- E)estabelece condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
Certa, pois a Constituicao exige lei complementar para estabelecer condicoes de instituicao e funcionamento de fundos, conforme o art. 165, § 9º, II, da CF/88.
Gabarito: E
No Direito Financeiro, nem tudo pode ser criado por lei ordinaria. A Constituição trata o orçamento como um sistema, com pecas diferentes e cada uma com sua funcao: plano plurianual, LDO, LOA e creditos adicionais. Em regra, essas leis nao exigem lei complementar para existirem, porque a propria CF ja diz quem as institui e como funcionam. A pegadinha da questao esta em lembrar que a lei complementar aparece quando a Constituicao quer uma regulacao mais detalhada. E isso ocorre, por exemplo, quando ela manda a lei complementar dispor sobre o exercicio financeiro, vigencia, prazos, elaboracao e organizacao do PPA, da LDO e da LOA, e tambem sobre normas de gestao financeira e patrimonial da administracao direta e indireta, conforme o art. 165, § 9º, da CF/88. Para os fundos, o texto constitucional foi ainda mais especifico: o art. 165, § 9º, II, determina que a lei complementar estabeleca condicoes para a instituicao e o funcionamento de fundos. Ou seja, se a pergunta cobra onde a CF exige lei complementar de modo expresso, a resposta esta nesse ponto. A ideia aqui e evitar que cada ente crie fundos de qualquer jeito, sem criterios comuns. Em resumo: PPA, LDO e LOA sao leis do ciclo orcamentario, mas nao sao, por si, materias reservadas exclusivamente a lei complementar. Já a disciplina de fundos recebeu essa reserva expressa no texto constitucional, e por isso o gabarito e a alternativa E.