Leis de iniciativa do Poder Executivo da União estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Em relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que a lei que o instituir:
- A)estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;
Errada, porque diretrizes de política fiscal e metas em consonância com a dívida pública são conteúdo típico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não do PPA.
- B)compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal;
Errada, porque as metas e prioridades da administração pública federal são definidas na LDO, e não no Plano Plurianual.
- C)orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
Errada, porque quem orienta a elaboração da lei orçamentária anual é a LDO, enquanto o PPA tem função mais ampla de planejamento.
- D)estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital;
Certa, porque o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
- E)estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Errada, porque a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é tema da lei orçamentária anual, não do PPA.
Gabarito: D
O Plano Plurianual, ou PPA, é a peça do planejamento de médio prazo do governo. Ele não trata do gasto do ano que vem, mas da rota maior: o que a Administração pretende fazer ao longo de um período de quatro anos. A Constituição, no art. 165, §1º, diz que o PPA vai estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para outras delas decorrentes, além dos programas de duração continuada. Perceba a lógica: o PPA desenha o caminho; a LDO ajusta o rumo do ano seguinte; e a LOA coloca o dinheiro na prática. Por isso, quando a questão fala em diretrizes, objetivos e metas em forma regionalizada, ela está descrevendo exatamente o PPA. Não é pegadinha nova, é a clássica troca de papéis entre PPA e LDO. A letra D está correta porque reproduz o núcleo do texto constitucional. O detalhe "de forma regionalizada" e a referência às despesas de capital são marcas registradas do PPA. Esse é o tipo de redação que a banca gosta de cobrar quase copiando a Constituição. Já as demais alternativas misturam conceitos de outros instrumentos orçamentários: metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, orientação da LOA e política de agências financeiras são temas ligados sobretudo à LDO e à LOA, não ao PPA.