No âmbito do orçamento federal, as emendas parlamentares constituem instrumentos que permitem aos deputados e senadores realizarem alterações na proposta da Lei Orçamentária Anual. Tais alterações devem ser feitas em respeito aos parâmetros legalmente previstos. Um dos parâmetros relacionados às emendas parlamentares de caráter impositivo trata do(a):
- A)destinação de 50% do montante de emendas de bancada a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio;
Incorreta. A reserva de metade para saúde era ligada as emendas individuais, não ao montante das emendas de bancada.
- B)destinação de 25% do montante de emendas individuais a ações e serviços públicos de saúde;
Incorreta. Para emendas individuais, a regra constitucional fala em metade do montante, não em 25%.
- C)condicionamento da execução obrigatória de emendas impositivas à ausência de impedimentos de ordem técnica;
Correta. A execução obrigatoria das emendas impositivas fica condicionada a ausencia de impedimentos de ordem técnica.
- D)vinculação de 2,2% da RCL prevista na LOA em se tratando da execução de emendas individuais e de bancada;
Incorreta. A alternativa mistura percentual, base de cálculo e momento da execução de modo incompatível com a regra constitucional cobrada pela FGV.
- E)vinculação de 1,2% da RCL realizada no exercício anterior em se tratando da aprovação de emendas individuais.
Incorreta. A formulacao confunde aprovacao das emendas individuais com regra de execução e base de RCL realizada no exercício anterior.
Gabarito: C
Emendas parlamentares impositivas tem execução obrigatoria nos limites constitucionais, mas essa obrigatoriedade e condicionada a inexistência de impedimentos de ordem técnica. Os percentuais, a base de cálculo e a reserva para saúde variam conforme o tipo de emenda e a redação constitucional aplicável.