Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal sem a estimativa de impacto financeiro; II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança; III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do imposto sobre produto industrializado por ato de Poder Executivo. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada. O item I esta correto, mas não e o único: o item II também esta correto por expressa exceção da LRF.
- B)I e II, apenas.
Correta. A ampliacao de incentivo fiscal configura renúncia de receita, e o cancelamento de débito inferior ao custo de cobrança não configura renúncia para fins do art. 14.
- C)II e III, apenas.
Errada. O item II esta correto, mas o item III esta errado porque alteração de aliquota do IPI por ato do Executivo e exceção do art. 14, paragrafo 3.
- D)I, II e III.
Errada. O item III não está correto; a LRF afasta essa hipótese do regime de renúncia do art. 14.
Gabarito: B
Na LRF, renúncia de receita abrange concessão ou ampliacao de incentivo ou beneficio tributario que reduza receita, exigindo estimativa de impacto e medidas de compensacao ou compatibilidade fiscal. O art. 14, paragrafo 3, exclui duas hipóteses: alteração de aliquotas de II, IE, IPI e IOF pelo Executivo e cancelamento de débito inferior ao custo de cobrança.