Conforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de descumprimento do Teto de Gastos Primários, ficam acionados os seguintes gatilhos de vedações, à exceção de
- A)concessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos, exceto por determinação legal.
Errada: a EC 95 veda a concessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos, salvo as hipóteses autorizadas na própria Constituição/lei aplicável, então a ideia da alternativa está alinhada ao texto constitucional.
- B)criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
Errada: a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa é uma das vedações expressas do regime do teto.
- C)criação de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Ministério Público.
Errada: a criação de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Ministério Público também entra na lógica das vedações para conter a despesa.
- D)alteração de estrutura de carreira.
Certa: a Constituição veda a alteração de estrutura de carreira apenas quando isso implique aumento de despesa; como a alternativa omitiu esse detalhe, ela ficou mais ampla e virou a exceção.
- E)criação de despesa obrigatória.
Errada: a criação de despesa obrigatória é justamente uma das condutas proibidas quando o teto de gastos é descumprido.
Gabarito: D
A EC 95/2016, no regime do teto de gastos, criou travas bem duras para o caso de descumprimento do limite. A lógica é simples: se o gasto primário estoura o teto, o setor público entra em modo de contenção e várias despesas ficam proibidas, especialmente aquelas que aumentam a folha ou criam novas obrigações. Isso aparece no art. 109 do ADCT, que lista as vedações que podem ser acionadas por Poder ou órgão atingido pelo excesso. Entre essas vedações estão, por exemplo, conceder reajuste, criar cargo, emprego ou função, realizar concurso e criar despesa obrigatória. Mas a banca foi bem cuidadosa na redação: a vedação constitucional não é qualquer alteração de estrutura de carreira, e sim a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Sem essa parte final, a assertiva fica mais ampla do que a Constituição permite. Por isso, o gabarito é a letra D. A alternativa traz a expressão de forma incompleta, e isso muda tudo em prova de concurso: FGV adora trocar uma palavrinha e ver se você cai na armadilha. Aqui, o detalhe "que implique aumento de despesa" é o ponto decisivo. Resumo de prova: descumpriu o teto, acendeu o sinal amarelo e vêm as vedações do ADCT. Mas leia com lupa, porque a banca gosta de omissões pequenas e efeitos grandes.