Embora os instrumentos orçamentários no Brasil sejam definidos em seção própria sobre o tema no texto constitucional, a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre regras relativas à elaboração e à execução do orçamento. Entre essas regras, uma que foi suplantada parcialmente por lei mais recente dispõe que a LOA:
- A)compreenderá as receitas de operações de crédito legalmente autorizadas;
Incorreta. A compreensão das receitas de operações de crédito autorizadas e regra geral da LOA, mas não e o ponto parcialmente superado pela lei posterior indicado no enunciado.
- B)indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para a cobertura de eventuais déficits;
Incorreta. A indicacao de fontes para cobertura de deficits não corresponde a regra da Lei 4.320 parcialmente substituida pela LRF no tema da questão.
- C)não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de custeio, transferências ou quaisquer outras;
Incorreta. A vedação a dotacoes globais e uma regra própria sobre especificacao da despesa, sem ser a regra parcialmente suplantada cobrada aqui.
- D)poderá conter autorização para realizar, a qualquer tempo durante o exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita;
Correta. A Lei 4.320 admitia autorizacao para ARO em qualquer mês, mas a LRF restringiu essa possibilidade, especialmente quanto ao período e as condições da operação.
- E)poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.
Incorreta. A autorizacao para abrir créditos suplementares na própria LOA continua admitida como exceção ao principio da exclusividade, não sendo a regra parcialmente superada apontada pela banca.
Gabarito: D
A Lei 4.320/1964 admitia que a LOA autorizasse operações de crédito por antecipacao da receita em qualquer mês do exercício. Essa regra foi parcialmente superada pela LRF, que passou a impor limites temporais e materiais específicos para ARO.