Acerca do regramento do orçamento público previsto na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) O Poder Executivo publicará, até 45 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. ( ) Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias o dever da Administração de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. ( ) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa. A sequência correta é:
- A)V, V e V;
Errada, porque o primeiro item está falso: o prazo constitucional do RREO é de 30 dias, e não 45.
- B)V, V e F;
Errada, porque o primeiro item continua falso, embora o segundo e o terceiro estejam corretos.
- C)F, V e V;
Certa, pois o primeiro enunciado é falso e os dois seguintes estão de acordo com a Constituição.
- D)F, V e F;
Errada, porque o segundo e o terceiro itens não são falsos; ambos estão corretos.
- E)F, F e F.
Errada, porque o segundo e o terceiro itens são verdadeiros, então não é possível marcar tudo como falso.
Gabarito: C
Aqui a banca cobrou três pontos bem clássicos do orçamento na Constituição. O primeiro é do artigo 165, parágrafo 3: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, e não 45. Ou seja, a Constituição gosta de prazo curto para o governo não dormir no ponto. O segundo item está correto porque o artigo 165, parágrafo 10, impõe à administração o dever de executar as programações orçamentárias, e o parágrafo 11 diz que essa regra se aplica exclusivamente às despesas primárias discricionárias. Aqui o ponto é lembrar que a execução não é uma sugestão elegante, mas um dever constitucional, dentro do recorte que a própria Constituição delimitou. O terceiro também está certo: o artigo 167, inciso VI, veda transposição, remanejamento e transferência de recursos entre categorias de programação sem autorização legislativa, mas abre exceção para ciência, tecnologia e inovação, permitindo que isso seja feito por ato do Poder Executivo, sem prévia autorização do Legislativo, para viabilizar projetos nessas áreas. Por isso, a sequência correta é F, V, V, que corresponde à alternativa C.