Questão comentada de Direito Financeiro

Marta, Senadora, pretende apresentar projeto de lei (PL) ampliando o rol de pessoas abarcadas por isenção já existente de tributo federal em favor de pessoas comprovadamente com deficiência. Acerca desse cenário, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a afirmativa correta.

• A)Tal situação não configura renúncia de receita, por se tratar de concessão de isenção em caráter geral.

  Incorreta: ampliar o alcance subjetivo de uma isenção pode configurar ampliação de benefício tributário com renúncia de receita; não é afastado por ser uma isenção já existente.

• B)A mera ampliação de benefício fiscal já previamente existente não configura renúncia de receita.

  Incorreta: a LRF menciona expressamente a ampliação de incentivo ou benefício tributário como hipótese sujeita ao art. 14.

• C)Tal PL deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas referente aos dois exercícios seguintes àquele em que deva iniciar sua vigência.

  Incorreta: a estimativa deve abranger o exercício em que o benefício iniciar sua vigência e os dois seguintes, não apenas os dois exercícios posteriores.

• D)É obrigatória, para tal ampliação, a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

  Incorreta: essa demonstração é uma das vias possíveis; não é obrigatória quando a renúncia estiver acompanhada de medidas de compensação.

• E)Se o ato de ampliação da isenção decorrer de medidas de compensação por aumento de receita, o benefício só entrará em vigor quando implementada a medida compensatória.

  Correta: quando a renúncia se apoia em medidas de compensação por aumento de receita, o benefício só entra em vigor após implementadas essas medidas.