Apurou-se que, em um período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no Estado Alfa ficou em 90%. Diante desse cenário, e à luz do atual texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- A)O Tribunal de Contas Estadual fica proibido de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a seus membros.
Incorreta: com 90%, não há proibição automática ao Tribunal de Contas; no intervalo entre 85% e 95%, as medidas podem ser adotadas, mas não são imposição automática.
- B)A Defensoria Pública estadual fica proibida de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
Incorreta: a Defensoria Pública não fica automaticamente proibida; aos órgãos autônomos é facultado implementar as medidas em seu âmbito.
- C)O Ministério Público Estadual fica proibido de alterar a sua estrutura de carreira se tal alteração implicar aumento de despesa.
Incorreta: o Ministério Público não fica automaticamente proibido de alterar carreira; a medida depende do mecanismo facultativo previsto no art. 167-A, § 1º.
- D)O Governador poderá, por decreto com vigência imediata, proibir a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa apenas do Poder Executivo, sem que o Legislativo possa alterar tal decisão.
Incorreta: o ato do chefe do Executivo deve ser submetido ao Legislativo, e os demais Poderes e órgãos autônomos podem implementar as medidas em seus próprios âmbitos.
- E)Ao Estado Alfa poderá ser concedida garantia por parte da União.
Correta: como a relação ficou em 90%, não se configurou a hipótese superior a 95% que veda a concessão de garantias por outro ente.
Gabarito: E
O art. 167-A da Constituição trabalha com dois patamares. Acima de 85% e até 95% da relação despesa corrente/receita corrente, as medidas de ajuste podem ser adotadas por ato do chefe do Executivo, com submissão ao Legislativo, e os demais Poderes e órgãos autônomos podem implementá-las em seus próprios âmbitos. As vedações externas, como proibição de garantia por outro ente, só aparecem na hipótese do caput, isto é, quando a relação supera 95%.