O Município Alfa, em 2021, pretende celebrar com o Estado Beta um convênio para transferência voluntária de recursos estaduais ao Município para fins de execução de políticas públicas municipais. Acerca desse cenário, é correto afirmar que o Município Alfa:
- A)somente pode ser beneficiado com a transferência voluntária se houver previsto e efetivamente arrecadado, ao menos, 90% dos tributos de sua competência constitucional;
Incorreta. A LRF exige instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente, mas não estabelece requisito de 90%.
- B)pode utilizar os recursos obtidos por meio da transferência voluntária em finalidade diversa da originalmente pactuada, desde que aplicados nas áreas de saúde, educação ou assistência social;
Incorreta. Recursos de transferência voluntária não podem ser usados em finalidade diversa da pactuada.
- C)não pode ser impedido de receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social, ainda que viole regras de responsabilidade fiscal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Correta. A LRF ressalva as transferências voluntárias destinadas a ações de educação, saúde e assistência social, mesmo diante de sanções fiscais.
- D)ao receber tal transferência voluntária de recursos, pode utilizá-los com a finalidade de pagamento de despesas com seu pessoal ativo, inativo e pensionista;
Incorreta. É vedada a utilização de recursos de transferência voluntária para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
- E)ficará proibido de receber qualquer transferência voluntária se o Legislativo municipal ultrapassar a despesa total com pessoal e não eliminar o excedente no prazo de dois quadrimestres.
Incorreta. A proibição não alcança qualquer transferência voluntária indistintamente, pois há ressalva para ações de educação, saúde e assistência social.
Gabarito: C
Transferência voluntária, na LRF, é a entrega de recursos a outro ente federativo a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, sem obrigação constitucional ou legal. A LRF impõe requisitos e vedações, mas preserva transferências destinadas a ações de educação, saúde e assistência social: essas não podem ser bloqueadas por sanções fiscais como as previstas para descumprimentos da própria LRF.