De iniciativa privativa do chefe do poder executivo, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) é encaminhado às casas legislativas nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas. Com relação ao PPA, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Na União, a data de encaminhamento e o período de apreciação do projeto de lei do PPA no Congresso Nacional são os mesmos do projeto da Lei Orçamentária Anual. ( ) Na União, diferentemente do que ocorre com outros projetos de leis do sistema orçamentário, o projeto de lei do PPA é objeto de discussão, apresentação e aprovação de emendas e votação no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e, após, votação final em sessão do Congresso Nacional. ( ) Nos estados e municípios há a necessidade de uma comissão permanente, aos moldes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para tratar das matérias orçamentárias. As afirmativas são, respectivamente,
- A)F, V e F.
Incorreta: a primeira afirmativa é verdadeira, pois os prazos federais do PPA e da LOA coincidem nos pontos indicados.
- B)F, V e V.
Incorreta: além da primeira ser verdadeira, a segunda é falsa e a terceira também é falsa.
- C)V, F e F.
Correta: a sequência é V, F e F.
- D)V, V e F.
Incorreta: a segunda afirmativa é falsa, porque outros projetos orçamentários também tramitam na CMO.
- E)V, F e V.
Incorreta: a segunda é falsa e não há exigência de CMO equivalente para estados e municípios.
Gabarito: C
Na União, os prazos constitucionais transitórios do PPA e da LOA são semelhantes: encaminhamento até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolução para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Os projetos orçamentários federais, não apenas o PPA, passam pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estados e municípios devem observar suas próprias normas constitucionais e orgânicas, não havendo imposição de uma comissão permanente idêntica é CMO federal.