Em determinado ano após 2019, a Justiça Militar da União descumpriu o limite individualizado para as despesas primárias e nos exercícios seguintes não conseguiu mais se adequar. Como efeito deste descumprimento:
- A)poderá conceder reajuste ou adequação de remuneração aos seus servidores.
Incorreta: a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação remuneratória era vedada ao órgão que descumpriu o limite.
- B)não poderá criar cargo ou função mesmo que não impliquem em aumento de despesa.
Incorreta: a vedação alcançava criação de cargo, emprego ou função que implicasse aumento de despesa; se não houvesse aumento, essa formulação absoluta ficava excessiva.
- C)não poderá contratar pessoal em caso de vacância de cargos efetivos ou vitalícios.
Incorreta: a vedação é admissão ou contratação tinha ressalva para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.
- D)poderá criar apenas despesas obrigatórias.
Incorreta: havia vedação é criação de despesa obrigatória, salvo hipóteses constitucionais específicas; não se autorizava criar apenas despesas obrigatórias.
- E)poderá repor cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa.
Correta: o ADCT admitia a reposição de cargos de chefia e direção que não acarretasse aumento de despesa.
Gabarito: E
No antigo regime do teto de gastos, o descumprimento de limite individualizado de despesa primária acionava vedações do ADCT, art. 109. Entre elas, ficavam proibidos aumentos remuneratórios, criação de cargos com aumento de despesa e novas contratações, mas eram ressalvadas as reposições de cargos de chefia e direção sem aumento de despesa e as decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.