Questão comentada de Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe limitações à realização de despesas orçamentárias, sobretudo na iminência do término de mandato dos Chefes do Poder Executivo, a fim de preservar o equilíbrio das contas públicas na gestão subsequente. Supondo que o Prefeito do Município Beta esteja em seu último ano de mandato, é correto afirmar que

• A)nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, não pode contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

  Correta: reproduz a vedação do art. 42 da LRF para os dois últimos quadrimestres do mandato.

• B)no último ano de mandato do Prefeito Municipal, havendo insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, somente estão autorizadas operações de crédito por antecipação de receita para custeio de despesas com saúde, educação, seguridade social e pagamento de pessoal.

  Incorreta: operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato, sem essa exceção para saúde, educação, seguridade social ou pessoal.

• C)se a dívida consolidada do Município exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do poder Executivo, haverá limitação de empenho somente em relação às despesas de capital.

  Incorreta: se a dívida consolidada excede o limite no primeiro quadrimestre do último ano de mandato, aplicam-se imediatamente as restrições da LRF; a limitação não fica restrita apenas às despesas de capital.

• D)independentemente de ser o último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis aos municípios para recebimento de transferências voluntárias, desde que os recursos recebidos sejam aplicados exclusivamente na área de saúde.

  Incorreta: a dispensa de limites e restrições em calamidade pública não fica condicionada a aplicação exclusiva dos recursos em saúde nos termos amplos descritos.

• E)será autorizado ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder executivo, desde que seja indicada a fonte de custeio e as respectivas medidas compensatórias.

  Incorreta: a LRF veda ato que resulte aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato e também ato com parcelas a implementar em período posterior ao final do mandato, ainda que se indique custeio.