A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, havendo, na esfera estadual, limites globais e específicos, dentre os últimos o relativo ao Ministério Público. A respeito do tema, é correto afirmar que:
- A)para a apuração da despesa total com pessoal, deve ser observada a remuneração bruta do servidor, deduzidas as verbas retidas a título de imposto de renda na fonte;
Errada. A despesa total com pessoal considera a remuneração bruta; retencoes de imposto de renda na fonte não reduzem a base de apuracao.
- B)o Ministério Público deve apurar, de forma segregada para aplicação do limite de despesa com pessoal, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo do Tesouro Estadual;
Correta. O Ministério Público, por ter limite próprio na esfera estadual, deve apurar segregadamente a despesa de pessoal, inclusive inativos e pensionistas vinculados ao órgão, ainda que o pagamento esteja operacionalmente a cargo do Tesouro.
- C)na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, não devem ser computadas as despesas com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro do regime de previdência;
Errada. A LRF não exclui a parcela custeada por aporte para cobertura de deficit financeiro do regime previdenciario.
- D)caso a despesa total com pessoal do Ministério Público ultrapasse os limites estabelecidos e o excedente não seja eliminado no prazo legal, o Estado não poderá receber transferências voluntárias ou obter garantia, direta ou indireta, da União;
Errada. A formulacao transfere automaticamente ao Estado sanções ligadas ao excesso do Ministério Público sem observar a lógica de apuracao segregada do limite do órgão.
- E)na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, devem ser computadas as despesas com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada com recursos provenientes de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência.
Errada. Recursos destinados ao equilibrio atuarial podem afastar o computo conforme as hipóteses legais; a alternativa inverte a regra ao dizer que devem ser computados.
Gabarito: B
Nos limites de despesa com pessoal da LRF, cada Poder ou órgão com limite próprio deve apurar sua despesa de forma segregada, incluindo servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao respectivo órgão quando a despesa lhe for atribuivel. A exclusao de inativos e pensionistas e restrita as fontes expressamente previstas na LRF, não abrangendo simples aporte do Tesouro para cobrir deficit financeiro.