Ao final do terceiro bimestre de certo ano, o Poder Executivo da União verificou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante disso, notificou os demais Poderes da União e o Ministério Público para que tomassem as medidas de responsabilidade fiscal cabíveis em face dessa situação. Diante desse cenário, e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.
Incorreta: a limitação segue os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, não pela lei orçamentária anual.
- B)No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação de empenho e movimentação financeira, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros destes segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Incorreta: o STF afastou a autorização para o Poder Executivo limitar diretamente os valores financeiros dos demais Poderes e do Ministério Público.
- C)No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Correta: o art. 9º, § 1º, da LRF prevê recomposição proporcional das dotações quando houver restabelecimento, ainda que parcial, da receita prevista.
- D)Poderão ser objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida..
Incorreta: as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não são objeto de limitação de empenho.
- E)Poderão ser objeto de limitação as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Incorreta: as despesas relativas é inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para essa finalidade também não são objeto de limitação.
Gabarito: C
A limitação de empenho e movimentação financeira está no art. 9º da LRF. Se a receita ameaçar o cumprimento das metas fiscais, cada Poder e o Ministério Público devem limitar empenhos conforme critérios da LDO, não da LOA. Caso a receita se restabeleça, ainda que parcialmente, as dotações antes limitadas são recompostas de forma proporcional às reduções. O STF afastou a possibilidade de o Executivo contingenciar unilateralmente os demais Poderes.