A Lei de Reponsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade no gasto fiscal e equilíbrio nas contas públicas, impondo a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita. Dentre tais limites e condições, é correto afirmar que:
- A)as medidas de compensação devem ser implementadas tão logo se consume a renúncia de receita, sob pena de nulidade do ato que a concedeu;
Incorreta. Pela LRF, se a compensacao for a condição usada, as medidas devem ser implementadas antes de o beneficio entrar em vigor, não apenas quando a renúncia se consuma.
- B)é vedada a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita que não haja sido considerada na estimativa de receitas da lei de diretrizes orçamentárias;
Incorreta. A referência correta e a estimativa de receita da lei orçamentária anual, não da lei de diretrizes orcamentarias.
- C)a concessão de benefício fiscal que crie renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, ainda que haja sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária;
Incorreta. A estimativa de impacto deve abranger o exercício de início da vigência e os dois seguintes; a alternativa reduz indevidamente essa exigencia.
- D)é vedada a alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, ressalvada a hipótese de redução para atendimento de finalidades extrafiscais do II, IE, IOF, “IPTU verde” e para atendimento da seletividade do IPI e do ICMS;
Incorreta. A LRF trata a redução discriminada de aliquota como renúncia, mas a ressalva legal envolve os impostos regulatorios indicados na própria LRF, não IPTU verde ou ICMS nessa formulacao.
- E)admite-se a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, do qual decorra renúncia de receita, com a condição de que sejam adotadas medidas de compensação, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Correta. Reproduz a possibilidade do art. 14, II, da LRF: compensar a renúncia por aumento de receita decorrente de elevacao de aliquotas, ampliacao de base de cálculo, majoracao ou criação de tributo ou contribuição.
Gabarito: E
Na LRF, a renúncia de receita deve vir com estimativa de impacto no exercício inicial e nos dois seguintes, atender a LDO e cumprir uma das condições do art. 14: demonstracao de que foi considerada na LOA e não afeta metas, ou compensacao por aumento de receita. Quando a opcao e compensacao, o beneficio só entra em vigor após implementadas as medidas compensatorias.