Questão comentada de Direito Financeiro

Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.

• A)São exceções ao princípio da anualidade orçamentária os créditos adicionais especiais, extraordinários e suplementares autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

  Incorreta: a reabertura no exercício seguinte alcança créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses, não créditos suplementares.

• B)Pelo princípio da universalidade, o orçamento deverá conter todas as despesas e receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

  Incorreta: operações de crédito por antecipação de receita, emissões de papel-moeda e entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros não integram o orçamento por força da Lei 4.320/1964.

• C)A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento referente às empresas públicas federais.

  Incorreta: a LOA compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

• D)Constitui exceção ao princípio da não vinculação de receitas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

  Correta: a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde é exceção constitucional ao princípio da não vinculação da receita de impostos.

• E)É permitida pela Constituição Federal de 1988 a edição de medidas provisórias para matérias orçamentárias, quais sejam, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais.

  Incorreta: medida provisória em matéria orçamentária só é admitida para créditos extraordinários, não para PPA, LDO, LOA e créditos adicionais em geral.