Questão comentada de Direito Financeiro

Uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecer parâmetros para alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a possibilitar a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA). O trecho a seguir foi extraído da LDO da União para o exercício de 2020: “As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020- 2023”. À luz dos objetivos e dos conteúdos a serem definidos na LDO, o trecho destacado evidencia que:

• A)a ênfase da LDO se restringe ao acompanhamento de metas e limites fiscais;

  Incorreta. A LDO não se restringe a metas e limites fiscais; também orienta a LOA e define metas e prioridades.

• B)a LDO não tem cumprido a função de ser instrumento de integração entre planejamento e orçamento;

  Incorreta. O trecho mostra dificuldade temporal de integracao, não ausencia total da função integradora da LDO.

• C)as metas e prioridades da administração pública para cada exercício financeiro não devem ser definidas na LDO;

  Incorreta. A CF atribui a LDO o papel de compreender metas e prioridades da administração pública.

• D)há discrepância no ciclo orçamentário que impacta a elaboração da LDO com base no PPA;

  Correta. O trecho evidencia discrepancia do ciclo orçamentário: a LDO de 2020 foi elaborada antes de o PPA 2020-2023 estar plenamente definido.

• E)o conteúdo a ser apresentado na LDO de cada exercício varia, conforme o que for definido no PPA.

  Incorreta. O conteúdo constitucional mínimo da LDO não varia livremente conforme o PPA; o problema central e o calendario de elaboracao.