A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000)) prevê uma série de restrições para a realização de certas despesas públicas nos períodos finais de mandatos de chefes do Poder Executivo. Acerca desse tema e à luz da LRF, assinale a afirmativa correta.
- A)É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Incorreta: a vedação do art. 42 da LRF refere-se aos dois últimos quadrimestres do mandato, não a todo o último ano.
- B)A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
Correta: a LRF proíbe operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
- C)No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
Incorreta: a restrição a operações de crédito comporta exceções, inclusive para refinanciamento da dívida mobiliária; a alternativa erra ao usar "inclusive".
- D)No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de receber transferências voluntárias, inclusive aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Incorreta: as restrições a transferências voluntárias não alcançam as destinadas a ações de educação, saúde e assistência social.
- E)É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal do Poder Executivo no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
Incorreta: a nulidade não se aplica genericamente a todo aumento no último ano; há regras específicas, como os 180 dias finais e parcelas implementadas após o fim do mandato.
Gabarito: B
A LRF tem regras específicas para o final de mandato. A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária é proibida no último ano de mandato do chefe do Executivo. JÁ a vedação de contrair obrigação de despesa que vire restos a pagar sem caixa suficiente incide nos dois últimos quadrimestres, e as nulidades sobre despesa com pessoal têm recortes próprios, como os 180 dias finais ou parcelas posteriores ao mandato.