Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.
- A)O Princípio da Anualidade, segundo o qual o orçamento tem vigência limitada ao ano civil, não sendo coincidente com o exercício financeiro, deve ser obedecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Errada, porque a anualidade significa que o orçamento vale por um exercício financeiro, que no Brasil coincide com o ano civil, e não o contrário.
- B)Segundo o Princípio da Exclusividade, a LOA não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, tais como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Errada, porque a exclusividade admite exceções constitucionais justamente para autorização de créditos suplementares e operações de crédito.
- C)Pelo Princípio da Universalidade, o orçamento deve conter todas as despesas e todas as receitas, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo, no entanto, o orçamento referente à administração indireta.
Errada, porque a universalidade exige a inclusão de todas as receitas e despesas, alcançando também a administração indireta, e não apenas a direta.
- D)Segundo o Princípio da Economicidade, os gastos e custos públicos devem ser minimizados, sem comprometimento dos padrões de qualidade, com eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária.
Certa, pois o princípio da economicidade busca a melhor relação custo-benefício na gestão pública, com eficiência e sem desperdício.
- E)Segundo o Princípio da Não-Afetação, é proibida a vinculação da receita de taxas, contribuições e impostos a órgão, fundo ou despesa.
Errada, porque a não-afetação tem regras e exceções constitucionais e não pode ser tratada como vedação absoluta para todas essas espécies de receita.
Gabarito: D
Os princípios orçamentários funcionam como as regras de etiqueta do orçamento: dizem como a LOA deve ser construída e até onde ela pode ir. Eles aparecem na Constituição, na Lei 4.320/1964 e na doutrina, e caem muito em prova porque as bancas adoram trocar o nome do princípio por uma definição quase certa, mas com um detalhe torto. Aqui, o ponto central é o Princípio da Economicidade. Ele está ligado à ideia de gastar bem, com racionalidade, buscando o melhor resultado possível com o menor custo, sem desperdício e sem perder qualidade. A Constituição, no art. 70, exige fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, o que mostra que não basta gastar menos: é preciso gastar com eficiência. Por isso a alternativa D está correta. Ela descreve exatamente essa lógica de minimizar gastos e custos públicos, sem comprometer a qualidade, com eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária. Em linguagem de prova, economicidade é o antídoto contra o orçamento que faz charme na teoria e vergonha na prática. As demais alternativas misturam conceitos clássicos. A anualidade, a exclusividade, a universalidade e a não-afetação têm definições próprias e bem cobradas. Quando a banca troca um pedacinho, o candidato distraído acha que está tudo certo - e é aí que mora a pegadinha.