Leia o trecho a seguir retirado da Lei 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe __________ . Assinale a opção que apresenta a frase que completa adequadamente a lacuna do trecho acima.
- A)o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada segundo os princípios básicos da Administração Pública.
Errada, porque mistura ideias sobre acesso à informação e princípios da Administração Pública, que não completam o conceito do art. 1º, § 1º, da LRF.
- B)uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Certa, pois reproduz a redação legal da LC 101/2000: a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios.
- C)a adequada proteção dos direitos dos administrados e o melhor planejamento dos fins da Administração.
Errada, porque traz formulação genérica sobre proteção de direitos e planejamento administrativo, sem relação com a definição de responsabilidade fiscal da LRF.
- D)a especificação das matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
Errada, porque trata de requisitos da delegação administrativa, tema ligado a ato administrativo/delegação, e não à Lei de Responsabilidade Fiscal.
- E)a determinação instrumental da intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
Errada, porque menciona intimação do interessado e diligências, assuntos de processo administrativo, sem conexão com o conceito cobrado.
Gabarito: B
A questão cobra a abertura da Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 1º, § 1º da LC 101/2000. Logo no começo, a lei já entrega a ideia central: a responsabilidade na gestão fiscal não é improviso, é organização, controle e clareza no uso do dinheiro público. Em outras palavras, o gestor não pode sair gastando no susto nem empurrando problemas com a barriga. O texto legal afirma que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe uma ação planejada e transparente, na qual se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Repare que a lei junta três ideias-chave: planejamento, transparência e equilíbrio fiscal. É exatamente esse trio que sustenta a lógica da LRF. Por isso, o gabarito é a letra B. Ela reproduz quase literalmente a redação do art. 1º, § 1º, da LC 101/2000, sem inventar moda. Em prova, quando a banca traz esse tipo de frase com cara de lei seca, o melhor caminho é comparar o enunciado com o texto legal, porque a resposta costuma estar ali, escondida à vista de todos. As demais alternativas misturam trechos de outros temas do Direito Administrativo e não têm relação com a definição de responsabilidade fiscal. Aqui, a pegadinha é justamente essa: fazer você reconhecer expressões jurídicas verdadeiras, mas fora de contexto.