Estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas para o processo orçamentário. Nesse contexto, a destinação de recursos para atividades da administração tributária constitui uma exceção ao princípio do(a):
- A)especificação;
Errada, porque o princípio da especificação exige detalhamento das receitas e despesas no orçamento, não trata da vedação de vincular receitas de impostos.
- B)exclusividade;
Errada, porque o princípio da exclusividade impede a inclusão de matérias estranhas na lei orçamentária, salvo exceções constitucionais, mas não é o tema da vinculação de receitas.
- C)não afetação de receitas;
Certa, porque a Constituição admite a destinação de recursos para atividades da administração tributária como exceção ao princípio da não afetação de receitas.
- D)orçamento bruto;
Errada, porque o orçamento bruto determina que receitas e despesas apareçam em valores integrais, sem compensações, e não cuida de carimbo de receita.
- E)universalidade.
Errada, porque a universalidade exige que todas as receitas e despesas constem do orçamento, mas não se relaciona com a vinculação de receitas de impostos.
Gabarito: C
O tema aqui é um dos clássicos de Direito Financeiro: os princípios orçamentários. Eles funcionam como regras de organização do orçamento e ajudam a dar racionalidade, transparência e controle ao gasto público. Entre eles, o princípio da não afetação de receitas diz, em resumo, que a receita de impostos não deve ficar “carimbada” para uma despesa específica. A ideia é evitar engessamento do orçamento e permitir que o dinheiro circule conforme as prioridades do Estado. A própria Constituição traz essa regra no art. 167, IV: é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas há exceções. E uma dessas exceções é justamente a destinação de recursos para atividades da administração tributária. Ou seja, a Constituição autoriza reservar parte da receita para sustentar a estrutura responsável por arrecadar e fiscalizar tributos. Por isso, a questão aponta corretamente para o princípio da não afetação de receitas. A lógica é simples: se a regra geral proíbe vincular impostos, a destinação para a administração tributária aparece como uma exceção constitucional expressa. Em prova, quando aparecer a palavra “destinação” ou “vinculação” de receita de impostos, acenda a luz do art. 167, IV. Então, o gabarito C está certo porque a exceção mencionada no enunciado é prevista pela Constituição exatamente como exceção ao princípio da não afetação de receitas.