Leia o fragmento a seguir, retirado da Lei nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe __________ . Assinale a opção que apresenta a frase que completa, adequadamente, a lacuna.
- A)o direito fundamental de acesso à informação e sua execução em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
Errada, porque mistura direito de acesso à informação com princípios da Administração Pública, mas não reproduz a definição legal da responsabilidade na gestão fiscal.
- B)uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Certa, porque corresponde à redação do art. 1º, § 1º, da LC nº 101/2000, que define a responsabilidade na gestão fiscal.
- C)a adequada proteção dos direitos dos administrados e o melhor planejamento dos fins da Administração.
Errada, pois fala em proteção de direitos dos administrados e planejamento dos fins da Administração, conteúdo estranho à definição da LRF.
- D)a especificação das matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
Errada, porque trata de delegação de competência, tema típico de Direito Administrativo, sem relação com a LRF.
- E)a determinação instrumental da intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
Errada, pois menciona intimação e diligências, assunto processual/administrativo que não tem vínculo com a definição legal pedida.
Gabarito: B
A frase cobrada é praticamente a porta de entrada da Lei de Responsabilidade Fiscal. Logo no art. 1º, § 1º, a LRF diz que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. É a ideia central da lei: não basta gastar, é preciso planejar, acompanhar e evitar que a conta estoure depois. Perceba que a banca troca palavras para confundir, mas aqui o texto legal é muito característico. A LRF foi feita para impor disciplina fiscal, controle de gastos e equilíbrio entre receita e despesa, sempre com transparência. Em prova, quando aparecer algo falando em planejamento, transparência, prevenção de riscos e correção de desvios, acenda o alerta: isso tem cheiro de art. 1º da LRF. Por isso o gabarito é a alternativa B, que reproduz a essência literal do dispositivo. As demais opções trazem expressões de outras leis ou princípios genéricos do Direito Administrativo e não completam a redação da LRF. Em concurso, decorar esse trecho é quase um seguro contra a famosa pegadinha da banca.