Assinale a opção que indica o instrumento de planejamento, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho.
- A)Lei Orçamentária Anual.
Errada, porque a LOA autoriza as despesas do exercício, mas não é o instrumento da LRF que define critérios e forma de limitação de empenho.
- B)Plano Plurianual.
Errada, porque o PPA traça diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, sem disciplinar esse mecanismo de contingenciamento.
- C)Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Certa, porque a LDO deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, conforme o art. 4º, I, b, da LRF.
- D)Programação Financeira.
Errada, porque a programação financeira é instrumento de gestão da execução, mas não é o comando legal indicado pela LRF para esse conteúdo.
- E)Plano Nacional.
Errada, porque plano nacional não é o instrumento orçamentário previsto na LRF para tratar de limitação de empenho.
Gabarito: C
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) trata do planejamento e da execução das contas públicas com uma lógica bem prática: primeiro se planeja, depois se executa, e se a arrecadação apertar, o governo precisa ajustar o ritmo. É aí que aparece a limitação de empenho, isto é, o corte ou bloqueio de despesas para evitar que o orçamento saia do controle. Quem traz os critérios e a forma dessa limitação é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e isso está expressamente no art. 4º, I, b, da LRF. A LDO funciona como a ponte entre o plano de longo prazo e o orçamento anual, então faz sentido que ela detalhe esse tipo de regra de ajuste fiscal. Na prática, você pode pensar assim: o Plano Plurianual define metas mais amplas, a Lei Orçamentária Anual autoriza a despesa do ano, e a LDO organiza o jogo do meio do caminho, incluindo parâmetros importantes como limitação de empenho. É um tema muito cobrado pela FGV, que adora trocar os instrumentos para ver se você confunde planejamento com execução. Por isso, o gabarito é a letra C. A LDO é o instrumento previsto na LRF que dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, exatamente como pede o enunciado.